Termos e Condições

Termos e Condições de Compra e Venda de Produtos

Projeto Acrílicos Indústria e Comércio Ltda  , com sede na Rua Casimiro de Abreu, 60 – Nova Era, Juiz de Fora – MG, 36092-008, CNPJ: 11.409.177/0001‐62, INSCRIÇÃO ESTADUAL: 001.720.555.01‐90, doravante denominada simplesmente Púlpitos Oratória, e, de outro lado, o cliente Púlpitos Oratória, qualificado no momento da compra dos produtos Púlpitos Oratória, doravante denominado simplesmente Cliente.

Considerando que a Púlpitos Oratória realiza venda de produtos e serviços pela internet;

Considerando o interesse do Cliente na compra dos produtos oferecidos pela Púlpitos Oratória (“Produtos”) em seus canais de venda;

O presente contrato tem por finalidade estabelecer as condições gerais de uso e compra de produtos e serviços do cliente do site Púlpitos Oratória (www.pulpitosoratoria.com. br).

I. Confidencialidade: é de responsabilidade da Púlpitos Oratória a preservação da confidencialidade de todos os dados e informações fornecidos pelo Cliente no processo de compra.

II. Serviço de Atendimento ao Cliente (SAC): O cliente dispõe desse serviço para sanar suas dúvidas, solucionar eventuais solicitações ou reclamações a respeito do seu pedido ou de qualquer conteúdo disponibilizado no site. O SAC poderá ser acionado por meio de telefone ou de formulário do site ou envio de e-mail para [email protected], todos disponibilizados em nossa página de “contato”.

III. Política de entrega: o prazo para entrega dos Produtos é informado durante o procedimento de compra, contabilizado em dias úteis. As entregas dos Produtos são realizadas de segunda a sexta-feira, das 8h às 22h. Excepcionalmente, algumas entregas de Produtos podem ocorrer aos sábados, domingos e feriados.

III.I – A conferência da adequação das dimensões do produto é de responsabilidade do Cliente, que deverá se assegurar de que estas estão de acordo com os limites espaciais dos elevadores, portas e corredores do local da entrega. Não será realizada a montagem ou desmontagem do produto, transporte pela escada e/ou portas e janelas, ou içamento das entregas.

III.II – Serão realizadas até três tentativas de entrega no local informado, em dias alternados, com intervalo de até 48h entre uma entrega e outra. É indispensável que, no endereço solicitado, haja uma pessoa autorizada pelo comprador, maior de 18 anos, e portando documento de identificação para receber a mercadoria e assinar o protocolo de entrega. Se houver três tentativas de entrega sem sucesso, o pedido retornará para o Centro de Distribuição da Púlpitos Oratória.

III.III – Após a finalização do pedido não é possível alterar a forma de pagamento e/ou endereço de entrega, solicitar adiantamento ou, ainda, prioridade da entrega.

IIII.IV – O prazo de entrega informado durante o procedimento de compra do Produto leva em consideração o estoque, a região, o processo de emissão da nota fiscal e o tempo de preparo do produto. A cada atualização no status de entrega do pedido, o sistema da Púlpitos Oratória envia, automaticamente, e-mails de alerta para o Cliente.

III.V – O valor do frete da entrega é calculado com base no local de entrega, peso e dimensões do Produto.

III.VI – A Púlpitos Oratória não autoriza a transportadora a:

entrar no domicílio;

entregar por meios alternativos (exemplo: içar produto por janela);

realizar instalação ou manutenção de produtos;

abrir a embalagem do produto;

realizar entrega em endereço diferente do que consta no DANFE;

realizar entrega a menor de idade ou sem documento de identificação.

III.VII – A Púlpitos Oratória não se responsabiliza pela retenção de mercadorias na SEFAZ quando esta se dever exclusivamente a pendências do cliente, sendo, portanto, necessário seu comparecimento no posto fiscal para que a mercadoria seja liberada, tendo em vista que nestes casos as informações referentes a liberações e pagamentos só são passadas aos interessados.

IV. Direito de arrependimento: ao Cliente será facultado o exercício do direito de arrependimento da compra, com a finalidade de devolução do Produto, hipótese na qual deverão ser observadas as seguintes condições:

o prazo de desistência da compra do produto é de até 7 (sete) dias corridos, a contar da data do recebimento;

em caso de devolução, o produto deverá ser devolvido à Púlpitos Oratória na embalagem original, acompanhado do DANFE (Documento Auxiliar da Nota Fiscal Eletrônica), do manual e de todos os seus acessórios.

IV.I – O Cliente deverá solicitar a devolução através do Serviço de Atendimento ao Cliente (SAC) pelo telefone. As despesas decorrentes de coleta ou postagem do Produto serão custeadas pela Púlpitos Oratória.

IV.II – Após a chegada do produto ao Centro de Distribuição, a Púlpitos Oratória verificará se as condições supra citadas foram atendidas. Em caso afirmativo, providenciará a restituição no valor total da compra.

IV.III – Em compras com cartão de crédito a administradora do cartão será notificada e o estorno ocorrerá na fatura seguinte ou na posterior, de uma só vez, seja qual for o número de parcelas utilizado na compra. O prazo de ressarcimento e, ainda, a cobrança das parcelas remanescentes após o estorno integral do valor do Produto no cartão de crédito do Cliente realizado pela Púlpitos Oratória, é de responsabilidade da administradora do cartão. Na hipótese de cobrança de parcelas futuras pela administradora do cartão, o Cliente não será onerado, vez que a Púlpitos Oratória, conforme mencionado acima, realiza o estorno do valor integral do Produto em uma única vez, sendo o crédito referente ao estorno concedido integralmente pela administradora do cartão na fatura de cobrança subsequente ao mês do cancelamento.

IV.IV – Em compras pagas com boleto bancário ou débito em conta, a restituição será efetuada por meio de depósito bancário, em até 20 (vinte) dias úteis, somente na conta corrente do(a) comprador(a), que deve ser individual. É necessário que o CPF do titular da conta corrente seja o mesmo que consta no pedido (CPF do Cliente). Caso o(a) comprador(a) não tenha uma conta corrente que atenda às condições citadas, será enviada, no mesmo prazo, uma Ordem de Pagamento em nome do titular da compra. Ela poderá ser resgatada em qualquer agência do Banco Itaú, mediante apresentação de documento de identidade e CPF.

V. Política de Trocas e Devoluções: todas as ocorrências que envolvam troca ou devolução serão atendidas conforme o previsto no Código de Defesa do Consumidor.

V.I – O Cliente deverá solicitar a troca ou devolução através do Serviço de Atendimento ao Cliente (SAC) pelo telefone. As despesas decorrentes de coleta ou postagem do Produto serão custeadas pela Púlpitos Oratória.

V.II – O produto deverá ser devolvido à Púlpitos Oratória na embalagem original, acompanhado do DANFE (Documento Auxiliar da Nota Fiscal Eletrônica), do manual e de todos os seus acessórios.

V.III – Após a chegada do produto ao Centro de Distribuição, a Púlpitos Oratória verificará se as condições supracitadas foram atendidas. Em caso afirmativo, providenciará a restituição ou troca do Produto de acordo com a solicitação feita pelo Cliente.

V.IV –  A Púlpitos Oratória isenta-se da obrigação de atender às solicitações de troca ou devolução de qualquer produto devolvido sem que o setor de Atendimento ao cliente seja comunicado, fora do prazo ou na ausência de itens/acessórios que o acompanham.

VI. Formas de pagamento aceitas:

VI.I – Pagamento à vista:

boleto bancário;

depósito em conta;

cartão de crédito;

VI.II – Pagamento parcelado:

Cartão de crédito.

VI.III – Para pagamentos com cartão de crédito, o pedido estará sujeito à aprovação da administradora do cartão. As informações contidas no cadastro são passíveis de confirmação, que poderá ser solicitada pela Púlpitos Oratória por e-mail.

VII. Prazos de entrega e Forma de pagamento:

VII.I – Compras pagas com cartão de crédito: o prazo para entrega é considerado a partir da checagem de dados cadastrais e da confirmação do pagamento pela administradora do cartão. A confirmação é realizada em até um dois dias corridos. Em caso de divergência cadastral, a Púlpitos Oratória entrará em contato com o comprador.

VII.II – Compras pagas por meio de boleto bancário: o prazo para entrega é considerado a partir da confirmação do pagamento pelo banco. A confirmação é realizada em até três dias úteis, a partir do pagamento.

VII.III – Compras pagas por meio de depósito em conta: o prazo para entrega é considerado a partir da confirmação do pagamento pelo banco. A confirmação é realizada em até dois dias corridos.

VIII. Caso fortuito e força maior: Nenhuma das partes será responsável perante a outra por qualquer falha ou atraso no cumprimento das obrigações constantes do presente contrato causados por casos fortuitos ou força maior.

IX. Foro: Fica eleito o foro de domicílio do Cliente para dirimir eventuais controvérsias a respeito deste contrato.

POLÍTICA DE PRIVACIDADE E DADOS PESSOAIS

O endereço do nosso site é: http://pulpitosoratoria.com.br

  1. INTRODUÇÃO

A informação é um ativo valioso para a Púlpitos Oratóriae é essencial para que consigamos atingir o público especifico que utiliza nossa atividade.

Os dados pessoais são ativos valiosos e exigem controle e proteções adequadas, são tratados com todo respeito e segurança dentro de nossa organização. Para tal, criamos e revisamos nossa política de proteção dos dados pessoais à luz da Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD), lei 13709/2018.

A Segurança da Informação visa proteger a empresa de um grande número de ameaças a fim de assegurar a continuidade do negócio e preservar os direitos fundamentais de seus titulares. Um programa de Governança de Dados e uma política de segurança dos dados pessoais apresenta à sociedade e, principalmente, aos nossos colaboradores que lidam com os processos em todas as áreas, a nossa adesão e conformidade total aos princípios, fundamentos e todas as diretivas de proteção dos dados sob nossa custódia.

A Púlpitos Oratória através de sua diretoria e liderança executiva promove, incentiva e ordena a manutenção e evolução constante desta política interna de proteção dos dados das pessoas com as quais a organização mantem qualquer tipo de relação comercial, administrativa e de atração de talentos garantindo o tratamento de seus dados pessoais para os propósitos estabelecidos entre as partes em conformidade com a lei e nossos princípios morais e éticos.

Dessa forma, estabelecemos nossa política de proteção dos dados pessoais, como parte integrante do nosso sistema de gestão corporativo, alinhado às boas práticas e normas internacionalmente aceitas, com o objetivo de garantir níveis adequados às metas e necessidades da Púlpitos Oratória.

  1. PROPÓSITO

2.1 Esta Política tem por propósito estabelecer diretrizes e normas de segurança da informação que permitam aos colaboradores e parceiros de negócios da Box100 Self Storage  adotar padrões de comportamento seguro e adequados em relação à proteção dos dados pessoais e outros dados internos e confidenciais da organização.

2.2 Orientar em relação à adoção de controles e processos para atendimento dos requisitos de segurança da informação e as legislações em relação à proteção dos dados pessoais previstos na lei 13709/2018 (LGPD).

2.3 Resguardar as informações da Púlpitos Oratória, garantindo requisitos básicos de confidencialidade, integridade e disponibilidade.

2.4 Prevenir incidentes com segurança e tratamento de dados como o uso inadequado de bases de dados, tratamento de dados sem hipóteses previstas em lei, vazamento de dados e responsabilização legal da empresa, nossos parceiros, usuários, candidatos e colaboradores.

2.5 Minimizar os riscos de autuação pela autoridade reguladora (ANPD), processos judiciais, perda de confiança do mercado, exposição institucional por problemas de inconformidade e outros impactos negativos que a falta de segurança e de processos adequados à legislação possa acarretar.

  1. ESCOPO

Esta política se aplica a todos os usuários das informações tratadas pela Púlpitos Oratória, incluindo qualquer indivíduo ou organização que possui ou possuiu vínculo com a empresa como funcionários, ex-funcionários, fornecedores, prestadores de serviços, parceiros de negócios, que possuíram ou possuem acesso às informações e fazem uso, ou fizeram, dos recursos computacionais e acessos aos serviços de dados e/ou bases de dados da empresa.

3.1 Compliance Lei 13.709/2018

Este documento estabelece a Política de Segurança da Informação e adesão à Lei 13709/2018 da Púlpitos Oratória.

A Política de Governança de Dados que inclui a Política de Segurança possui como objetivo definir regras e procedimentos para garantir que os objetivos de proteção dos dados da organização sejam atendidos, assim como os princípios fundamentais da lei 13.709/2018.

É importante que as informações, assim como a cultura do cenário de tratamento de dados impostos pela LGPD, sejam divulgadas e compreendidas por todos os colaboradores da empresa e que todos estejam conscientes da importância de se entender e adotar essa política.

A Política estabelece regras para que independente do processo, do usuário, da infraestrutura ou sistema, todos os envolvidos na organização tenham um padrão de utilização dos diversos recursos que envolvem a Segurança da Informação & Proteção dos Dados Pessoais da empresa. Assim, o cuidado com a proteção dos dados seja uma cultura e hábito disseminado (Privacy by Default), e os processos de negócios sejam revisados e/ou criados com o objetivo e conceito de Proteção dos Dados Pessoais desde a sua concepção (Privacy by Design).

Os controles de Governança, de um modo geral, e a Política, em particular, foram definidos para garantir um nível de segurança coerente com o negócio da Púlpitos Oratória.

  1. DIRETRIZES

O objetivo da segurança da informação e proteção dos dados pessoais tratados pela Púlpitos Oratória é garantir a gestão efetiva de todos os aspectos relacionados à segurança e governança do uso dos dados, provendo suporte às operações críticas de negócio e minimizando os riscos identificados em cada departamento e/ou processo de negócio, ou tratamento de dados respectivo e seus impactos à organização.

4.1 Comprometimento da Púlpitos Oratória

A Diretoria Executiva, o DPO e o comitê de proteção dos dados pessoais, ou Comitê LGPD estão comprometidos com uma gestão efetiva de proteção dos dados pessoais na Púlpitos Oratória e adotam medidas cabíveis para garantir que essa política seja adequadamente comunicada, entendida e seguida em todos os níveis da organização. Revisões periódicas serão realizadas a fim de se manter esta política realista, aplicável, sem comprometer o negócio da organização, mas garantindo seu propósito primário.

4.2 A Púlpitos Oratória declara como política

4.2.1 Elaborar, implantar e seguir por completo as políticas, normas e procedimentos de proteção dos dados pessoais, garantindo os requisitos básicos de confidencialidade, integridade e disponibilidade da informação da Púlpitos Oratória, atingidos através de adoção de controle contra ameaças provenientes de fontes externas e internas.

4.2.2 Disponibilizar políticas, normas e procedimentos de proteção dos dados pessoais à todas as partes interessadas e autorizadas tais como: colaboradores, usuários, candidatos, clientes, prestadores de serviços, parceiros e, onde for aplicável, em fornecedores.

4.2.3 Garantir a educação e conscientização sobre as práticas de proteção dos dados pessoais adotadas pela Púlpitos Oratória à todas as partes interessadas e autorizadas tais como: colaboradores, usuários, candidatos, clientes, prestadores de serviços e parceiros.

4.2.4 Atender integralmente a Lei 13709/2018 e aos requisitos de segurança da informação aplicáveis por outras legislações pertinentes e cláusulas específicas contratuais com parceiros de negócios.

4.2.5 Tratar integralmente os incidentes de uso dos dados e/ou segurança da informação, garantindo que os mesmos sejam devidamente registrados, classificados, investigados, tratados e quando necessário comunicados as partes interessadas (ANPD/TITULARES/DIRETORIAS).

4.2.6 Garantir a continuidade do negócio adotando a melhoria contínua e planos de ação com objetivos de segurança das informações e uso legal dos dados.

4.2.7 Melhorar continuamente a gestão da segurança da informação, qualidade dos dados, governança dos enquadramentos dos registros de dados baseados nas hipóteses legais previstas na LGPD.

  1. PAPÉIS E RESPONSABILIDADES

5.1 Comitê LGPD/Segurança da informação

5.1.1 Institui-se o COMITÊ LGPD/SEGURANÇA DA INFORMAÇÃO que é composto pela participação de representantes da diretoria executiva, jurídico, RH, marketing, comunicação, liderado pelo Encarregado (DPO) nomeado no anexo 3 – Nomeação DPO.

5.1.2 As responsabilidades do COMITÊ LGPD/SEGURANÇA DA INFORMAÇÃO

5.1.2.1 Analisar, revisar e propor a aprovação de políticas e normas relacionadas à proteção dos dados pessoais;

5.1.2.2 Garantir a disponibilidade de recursos necessários para uma gestão efetiva do programa de proteção dos dados pessoais;

5.1.2.3 Garantir que as atividades de governança e segurança dos dados estejam em conformidade com esta política;

5.1.2.4 Promover a divulgação da Política de Proteção dos Dados Pessoais e disseminar a cultura de proteção dos dados, uso legal, conceito de privacidade de dados desde a concepção e por padrão na Púlpitos Oratória.

5.2 Gerente da segurança da informação

5.2.1 Responsabilidades

5.2.1.1 Conduzir a gestão e operação da governança dos dados, revisões contínuas nos processos de negócio com base nesta política e com base nas definições do COMITÊ LGPD/SEGURANÇA DA INFORMAÇÃO;

5.2.1.2 Apoiar o COMITÊ LGPD/SEGURANÇA DA INFORMAÇÃO em suas deliberações;

5.2.1.3 Identificar, avaliar e comunicar as ameaças e a proteção dos dados pessoais, e implantar as medidas corretivas para reduzir os riscos inerentes;

5.2.1.4 Tomar as ações cabíveis para se fazer cumprir os termos desta política;

5.2.1.5 Realizar a gestão e comunicação dos incidentes de usos inadequados e segurança.

5.3 Gestores de áreas

5.3.1 Responsabilidades

5.3.1.1 Gerenciar os processos de negócios, tratamentos de dados formalizados e informações geradas sob suas responsabilidades durante todo o seu ciclo de vida, incluindo a criação, manuseio e seus descartes, dentro da linha de enquadramento legal dos registros de dados nos sistemas, seu controle de uso até o momento da sua exclusão ou anonimização, no caso de fim de finalidades de uso, ou falta de enquadramento legal para tratamento;

5.3.1.2 Identificar, classificar e rotular as informações geradas sob responsabilidade da área, ajustando a classificação e rotulagem quando necessário. Todos os processos relevantes de negócio que tratam dados pessoais devem ser formalizados, assim como seus respectivos tratamentos de dados/finalidades e hipóteses legais que subsidiam os respectivos tratamentos;

5.3.1.3 Revisar os processos de negócio/tratamento de dados, identificação dos ativos e suas classificações periodicamente, ou sempre que houver mudanças de sistemas, bases relevantes de dados e/ou diretivas do COMITÊ LGPD;

5.3.1.4 Autorizar e revisar os acessos à informação e sistemas de informação sob sua responsabilidade;

5.3.1.5 Solicitar a concessão ou revogação de acessos às informações e sistemas, de acordo com os procedimentos adotados pela Púlpitos Oratória.

5.4 Usuários da informação

5.4.1 Responsabilidades

5.4.1.1 Ler, compreender e executar integralmente os termos da política de proteção dos dados pessoais, assim como as normas e procedimentos adicionais publicadas;

5.4.1.2 Enviar dúvidas ou solicitações de esclarecimentos sobre a política de proteção dos dados pessoais ao COMITÊ LGPD quando necessário, de forma documentada;

5.4.1.3 Comunicar ao COMITÊ LGPD e gerar notificação no sistema de incidentes sob qualquer evento que possa violar esta política e suas normas publicadas;

5.4.1.4 Assinar o termo de uso dos sistemas de informação da Púlpitos Oratória e conhecimento desta política, formalizando a ciência e o aceite integral de seus termos e conteúdo, assumindo as responsabilidades pelo seu cumprimento;

5.4.1.5 Responder, sob a inobservância desta política, suas normas e procedimentos inerentes conforme as sanções e punições previstas.

5.5 Encarregado

5.5.1 Responsabilidades

5.5.1.1 Conduzir o comitê LGPD, atendendo e gerindo o programa de conformidade à LGPD;

5.5.1.2 Atender e garantir os direitos dos titulares;

5.5.1.3 Atender e garantir as informações requisitadas pela ANPD;

5.5.1.4 Garantir o processo de melhoria contínua e atualização das políticas do programa de conformidade à LGPD.

5.6 Comitê de respostas a direitos dos titulares

5.6.1 Responsabilidades

5.6.1.1 Garantir que todas as requisições dos titulares sejam atendidas e/ou respondidas e evidenciadas;

5.6.1.2 Interfacear com as equipes de governança de dados e gestores das áreas de negócios, para controlar o atendimento às requisições dos titulares;

5.6.1.3 Reportar ao Encarregado sobre o andamento das requisições e indicadores relativos às atividades.

5.7 Equipe de governança de dados

5.7.1 Responsabilidades

5.7.1.1 Ler, compreender e executar integralmente os termos da política de proteção dos dados pessoais, assim como as normas e procedimentos adicionais publicadas;

5.7.1.2 Analisar, manter e propor novas políticas de governança de dados de acordo com as diretrizes corporativas da empresa;

5.7.1.3 Publicar e trazer ao conhecimento de todos os envolvidos as Políticas de Governança e as normas divulgadas por esta área;

5.7.1.4 Manter o Glossário Corporativo sempre atualizado em relação às diretrizes da diretoria da empresa, buscando atualizar, complementar, criticar e publicar as Políticas de Governança, Regras de Negócio, Regras de Dados, Categorias e Termos de Negócio que sejam aplicáveis na empresa;

5.7.1.5 Responder por eventuais inobservâncias dos colaboradores em relação à violação das políticas de governança de dados;

5.7.1.6 Alinhar com as equipes de Coordenação de Sistemas de Informação os critérios básicos de controle, a aplicação prática das políticas de governança de dados nos sistemas de informação e fontes de dados não estruturadas existentes na empresa;

5.7.1.7 Manter atualizadas as políticas de governança de dados frente a eventual criação ou as eventuais alterações das normas e regulamentações vigentes em relação ao tratamento de dados;

5.8 Coordenação de sistemas de informação

5.8.1 Responsabilidades

5.8.1.1 Catalogar todos os sistemas de informação ou fontes de dados não estruturadas nas plataformas de Governança de Dados da empresa;

5.8.1.2 Promover e gerenciar o inventário de ativos de TI em cada sistema cadastrado na plataforma de governança de dados;

5.8.1.3 Investigar os ativos de TI para identificar a presença de dados pessoais protegidos pelas normas e regulamentações vigentes;

5.8.1.4 Classificar os Ativos de TI em relação às políticas de governança de dados vigente e o contexto de negócio de cada elemento de dados ou documentos existentes nos sistemas e aplicações da empresa;

5.8.1.5 Responder a eventos que representem risco aos direitos do titular dos dados, atuando de forma proativa e integrada junto a equipe de Governança de Dados;

5.8.1.6 Apoiar o Comitê de Resposta aos Direitos dos Titulares nas tarefas de identificação e levantamento dos cadastros e informações existentes referente a um determinado titular que venha a requisitar à empresa algum de seus diretos.

  1. SANÇÕES E PUNIÇÕES

6.1 Sobre as violações

As violações, mesmo que por omissão, ou tentativa frustrada desta política, suas normas e procedimentos publicados podem acarretar em penalidades que incluem advertência verbais, notificações formais, suspensão não remunerada, cancelamento de contrato (no caso de parceiros de negócio ou prestadores de serviços), e demissão por justa causa do funcionário da empresa;

6.2 Sobre aplicações de sanções e punições

A Aplicação de sanções e punições poderá ser realizada de acordo com a definição do COMITÊ LGPD, onde a gravidade do incidente ou ameaça e/ou dano causado será avaliado, além da recorrência e as hipótese previstas nos contratos e/ou no artigo 482 da CLT podem o COMITÊ LGPD, no uso disciplinar que lhe é atribuído em conjunto com o departamento de RH e/ou jurídico, aplicar a pena cabível;

6.3 Sobre violações criminosas

 Para violações que estejam relacionadas a atividades criminosas ou que possam acarretar dano à Púlpitos Oratória ou aos titulares das informações, o infrator será responsabilizado pelos prejuízos cabendo a aplicação de medidas judiciais.

  1. DECLARAÇÃO DE COMPROMETIMENTO DA DIRETORIA (ABNT NBR ISO/ IEC 27701:2019)

A Diretoria da Púlpitos Oratória declara-se comprometida em um programa de governança que envolve a Segurança & Proteção dos Dados Pessoais de seus clientes e qualquer pessoa ou entidade acerca de seus negócios, garantindo a confidencialidade, integridade e disponibilidade dos mesmos, conforme legislação brasileira de boas práticas de governança de dados.

Nos comprometemos com os fundamentos e princípios de uso dos dados pessoais regidos pela lei 13.709/2018 para uso dos dados de forma consentida pelo seu titular, enquadramento em nosso direito ou dever de tratamento através das dez hipóteses previstas em lei. Nos comprometemos com a conscientização de todo nosso time de colaboradores, diretorias e executivos e com os processos adequados para uso legal dos dados.

7.1 Nosso papel de controlador de dados pessoais (ABNT NBR ISO/IEC 27701:2019)

A Púlpitos Oratória assume o papel de controlador de dados pessoais e, para isso, estabelece mecanismos de proteção a esses dados, além dos serviços para prover aos titulares das informações que tratamos para que exerçam seus direitos de confirmação do tratamento, acesso, possibilidade de atualização, portabilidade dentre outros.

No papel de controlador, a Púlpitos Oratória , trata dados pessoais de colaboradores, prestadores de serviços, fornecedores, candidatos e usuários. Para tal, realiza-se os enquadramentos devidos nas hipóteses previstas em lei, revisando e formalizando os processos de tratamentos de dados e cada etapa crítica onde os dados são coletados, armazenados, compartilhados e processados. Assim, calcula-se riscos e planeja-se mecanismos de mitigação dos mesmos, a fim de evitar o uso inadequado e vazamento de dados à luz de mecanismos tecnológicos de segurança digital, políticas, procedimentos e processos revisados, desenhados com os aspectos da privacidade por natureza (Privacy by design).

7.2 Partes interessadas (ABNT NBR ISO/IEC:2019)

Governo, sócios, clientes, colaboradores, prestadores de serviços, pessoa física, parceiros de negócios, empresas prestadoras de serviços, fornecedores, usuários e candidatos.

7.3 Principais mecanismos – Proteção dos Dados Pessoais (Segurança & Uso Adequado)

A Base de nosso programa de conformidade à LGPD é estabelecida a partir dessa política, onde buscamos abordar todos os procedimentos acerca do tema segurança da informação e uso legal dos dados pessoais que transacionam com a empresa. Para isso, estabelecemos alguns mecanismos chaves que estabelecem um arcabouço estruturado para um Sistema de Gestão da Privacidade e da Informação (3.2 ABNT NBR ISO/IEC 27701:2019) – SGPI, que considera a proteção de privacidade como potencial afetada pelo tratamento dos dados pessoais.

Essa política apresentará o conjunto de processos que estabelecem os mecanismos para segurança dos dados em nossa custódia, considerando processos, pessoas, infraestrutura e tecnologia, seguindo os princípios, fundamentos e hipóteses legais previstas em lei, observando todos os artigos que regem a LGPD. Além disso, os mecanismos de gestão da melhoria contínua que visam a observação dessa própria política geral (este documento, nesta revisão e versão) e todos os demais processos de segurança e uso legal dos dados, estarão em um verdadeiro ciclo de monitoramento e melhoramentos para que possam ser exigidos por normativas, diretivas e portarias legais a partir das comunicações e/ou novas exigências da ANPD (Autoridade Nacional de Proteção dos Dados Pessoais).

Responsável:

DPO: Ramiro Barcelo